A Receita Federal implementou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), uma nova obrigação acessória que impacta diretamente empresas que usufruem de benefícios fiscais.
A entrega da DIRBI é obrigatória para pessoas jurídicas que utilizam benefícios tributários específicos, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 2.198/2024.
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Por que a DIRBI é importante?
⏳ Obrigatoriedade Imediata: A DIRBI deve ser entregue mensalmente, com prazos rigorosos estabelecidos pela Receita Federal.
💸 Multas Significativas: A não entrega ou entrega com informações incorretas pode acarretar multas de até 1,5% sobre a receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos.
🚀 Oportunidade de Mercado: Empresas precisarão de soluções eficientes para cumprir essa nova obrigação, abrindo espaço para Software Houses oferecerem ferramentas especializadas.
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